Condôminos inadimplentes podem ter imóvel penhorado

Condôminos inadimplentes podem ter imóvel penhorado

Na sexta-feira, 18, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que substitui o antigo Decreto-Lei 1.608 do ano de 1939. Dentre as novidades, uma chama a atenção para os condôminos que estão inadimplentes nos locais onde moram. A partir de agora, aquele morador que atrasar o pagamento da mensalidade em um mês já pode ser acionado na Justiça e pode até ter o apartamento penhorado.

Atualmente, às baixas taxas cobradas pela multa do atraso no pagamento (2%), aliadas a crise financeira, tem feito com que muitos moradores tenham deixado de quitar as dívidas com o condomínio em detrimento de outros custos como alimentação, saúde e educação. Isso tem feito, de acordo com o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia (Secovi-Ba), com que a taxa de inadimplência na capital baiana ultrapasse os 15%.

Além disso, mesmo com todas as tentativas de negociação por parte do síndico com o morador em quitar a dívida, o devedor acaba, mais adiante, repetindo a prática. Por conta disso, Kelsor Fernandes, presidente do Secovi-Ba, se mostra a favor medida. “Qualquer coisa que ajude a minimizar este processo mais crescente será bem vindo. Acredito que vem em boa hora”, disse.

De acordo com especialistas da área jurídica, as ações, nesse novo sistema, serão muito mais rápidas, com o devedor sendo chamado para pagar o débito em três dias. Se ele não for feito, o juiz poderá fazer a penhora online nas contas do devedor para ter acesso aos bens. Em caso de não haver a quantia disponível, o próprio imóvel do condômino será penhorado. Com relação aos processos já existentes, pendentes de julgamento, o condomínio poderá solicitar a conversão dos mesmos.

“Acho que as pessoas vão se preocupar mais na hora de quitar as suas dívidas, ainda mais agora que se trata de um título executivo. Com o processo já transitado em julgado, ficará mais prático para que o condomínio possa protestar”, contou Fernandes. Segundo ele, a inadimplência ocorre em praticamente 100% dos condomínios da capital baiana. 

Além disso, de acordo com dados do sindicato, o número de ações de cobrança de despesas condominiais em andamento na Justiça baiana subiu quase 10% entre 2012 e 2015. Até fevereiro deste ano, 1140 ações estão tramitando contra moradores inadimplentes aqui no estado.

Fonte: obra24horas

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